Termos de uso

1. Quem somos e aceitação destes termos

A Órbita é uma plataforma de software oferecida pela Mestre Marketing e Publicidade LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.894.828/0001-24, com sede em Avenida Piauí, 914, Cx Postal 316 — Estados, João Pessoa/PB — CEP 58030-331 (“Órbita”, “nós”).

Estes Termos de uso regulam o acesso e o uso da plataforma por quem cria uma conta (“Cliente”) e pelas pessoas que o Cliente autoriza a usá-la (“Usuários”). Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

Se não concordar com estes termos, não use a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o painel, a API, as lojas virtuais e os demais serviços oferecidos sob a marca Órbita.
• Conta: o espaço do Cliente na plataforma, com os módulos, os dados e a equipe dele.
• Módulo: um conjunto de funções contratado na conta (o primeiro é o E-commerce). Ferramenta: recurso opcional de um módulo (por exemplo, um gateway de pagamento ou uma transportadora).
• Loja: a loja virtual que o Cliente publica com o módulo E-commerce.
• Comprador: quem visita ou compra numa Loja. O Comprador é cliente da Loja, não da Órbita.
• Plano: a assinatura mensal que define preço, espaço em disco, limites de uso, taxa sobre as vendas, créditos e módulos inclusos.
• Créditos: saldo da conta usado para pagar serviços cobrados por uso (como o SMS e o WhatsApp da plataforma e o cadastro de produto por IA).

3. O que a plataforma é — e o que não é

A Órbita fornece software como serviço: ferramentas para o Cliente montar e operar a própria loja virtual e gerir a própria conta. As funções disponíveis em cada momento são as descritas no painel e na página de recursos, e podem evoluir.

A Órbita não é parte das vendas feitas nas Lojas. Em especial:

• não intermedeia o dinheiro das vendas: os pagamentos dos Compradores são recebidos pela conta do próprio Cliente nos gateways de pagamento que ele contrata (como Asaas ou Pagar.me), nos termos do contrato dele com esses gateways;
• não é marketplace, transportadora nem vendedora: quem vende, entrega, emite documento fiscal e atende o Comprador é o Cliente;
• não garante resultado comercial (vendas, visitas ou posição em buscadores).

4. Cadastro, conta e acesso

• Para criar uma conta é preciso ter capacidade civil (18 anos ou mais, ou ser empresa regularmente constituída), informar dados verdadeiros e confirmar o e-mail.
• O acesso é pessoal: cada Usuário tem o próprio login e a própria senha (no mínimo 12 caracteres). A verificação em duas etapas está disponível e é recomendada.
• O Cliente decide quem acessa a conta e com quais permissões (papéis), e responde pelos atos dos Usuários que convidar e das chaves de API que criar. Revogue acessos de quem deixou de trabalhar com você.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da conta.
• Podemos recusar ou cancelar um cadastro com dados falsos, feito para contornar uma suspensão ou por meios automatizados.

5. Planos, período de teste e cobrança

• Os preços, limites, taxas e créditos de cada Plano são os publicados na página de planos e no painel no momento da contratação. Os preços das Ferramentas aparecem no painel antes da ativação.
• Cobrança: a assinatura é mensal e cobrada por fatura, pelo serviço de cobrança Asaas, nas formas de pagamento oferecidas na fatura (como boleto, Pix ou cartão). Os dados do cartão são digitados no ambiente do Asaas e não passam pela Órbita.
• Período de teste: quando oferecido, vale somente na primeira contratação de um plano pago pela conta, pelo número de dias informado na contratação. Durante o teste não há fatura nem taxa sobre as vendas.
• Taxa sobre as vendas: nos Planos que a preveem, é uma porcentagem sobre as vendas PAGAS da Loja, calculada com a porcentagem vigente no dia do pagamento e cobrada na fatura seguinte do Plano.
• Módulos e Ferramentas avulsos: são cobrados proporcionalmente aos dias de uso no período.
• Troca de plano: a troca para um plano mais caro vale na hora, com a cobrança proporcional da diferença; para um mais barato, vale ao fim do período já pago, sem devolução da diferença.
• Créditos: os créditos do Plano valem até o fim do ciclo mensal; os comprados em pacotes valem 12 meses. Créditos não são convertidos em dinheiro; sem saldo, o serviço que os consome não é executado. Se uma compra de créditos for estornada, o saldo correspondente ainda não usado é retirado.
• Os valores incluem os tributos devidos pela Órbita sobre o serviço, salvo indicação em contrário. Reajustes de preço serão avisados com antecedência mínima de 30 dias.

6. Atraso de pagamento e suspensão

Enviamos lembretes antes e depois do vencimento da fatura. Passado o prazo de tolerância informado na fatura e no painel, os serviços da conta são suspensos: as funções do painel ficam bloqueadas e as Lojas podem sair do ar (o visitante vê uma mensagem neutra de indisponibilidade), mas o login continua possível para regularizar o pagamento.

Os dados e arquivos da conta não são apagados por causa da suspensão. Tudo volta a funcionar assim que o pagamento é confirmado. Uma contestação de pagamento (chargeback) faz a fatura voltar a ficar em aberto.

7. Cancelamento e encerramento

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais de atendimento (orbita@adsmestre.com.br). O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem devolução proporcional, ressalvados os direitos garantidos por lei — inclusive o de arrependimento em até 7 dias da contratação, quando a contratação for de consumo e feita fora de estabelecimento comercial (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• Antes de encerrar, o Cliente deve exportar o que quiser guardar (por exemplo, a planilha de produtos e os pedidos). Depois do encerramento, os dados são tratados como descrito na Política de privacidade.
• Podemos suspender ou encerrar uma conta, com aviso quando possível, em caso de violação destes termos, uso proibido, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou ordem de autoridade competente.

8. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o único responsável pela Loja e pelo negócio dele, inclusive:

• pelos produtos e serviços que oferece, pelos preços, pelas descrições, pelas imagens e por todo conteúdo que publica;
• pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, das regras de comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013) e das obrigações fiscais — inclusive a emissão de documentos fiscais;
• pela entrega, pelo atendimento, pelas trocas, devoluções e reembolsos aos Compradores;
• pelos textos da Loja (como as políticas de troca e de privacidade da Loja), mesmo quando partir dos modelos oferecidos pela plataforma, que são apenas pontos de partida;
• pelo tratamento dos dados pessoais dos Compradores, como controlador desses dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo responder aos pedidos dos titulares;
• pelos contratos com os serviços de terceiros que conecta à conta (gateways de pagamento, transportadoras, envio de SMS e WhatsApp, pixels de anúncio), cujas regras e preços valem também para ele;
• por só enviar mensagens a quem consentiu e por só ligar pixels de medição com o aviso de cookies da Loja, como a plataforma oferece;
• pela guarda das próprias credenciais e chaves de acesso.

9. Usos proibidos

É proibido usar a plataforma para:

• vender ou anunciar produtos e serviços ilegais, falsificados, roubados, ou cuja venda dependa de autorização que o Cliente não tenha;
• publicar conteúdo que viole direitos de terceiros (marcas, direitos autorais, imagem, privacidade) ou que seja discriminatório, enganoso ou ofensivo;
• aplicar golpes, capturar senhas ou dados de pagamento, enviar mensagens não solicitadas ou distribuir programas maliciosos;
• tentar acessar contas, dados ou partes da plataforma sem autorização, testar a segurança ou a carga da plataforma sem a nossa autorização por escrito, ou contornar limites técnicos e de plano;
• copiar, descompilar ou revender a plataforma, ou dar acesso a ela a terceiros fora do que estes termos permitem.

Podemos retirar conteúdo, bloquear Lojas e encerrar contas que violem esta seção, e comunicar o fato às autoridades quando a lei exigir.

10. Conteúdo e propriedade intelectual

O conteúdo que o Cliente envia (textos, imagens, dados de produtos) continua sendo dele. O Cliente nos autoriza a guardar, copiar, adaptar (por exemplo, gerar versões otimizadas das imagens) e exibir esse conteúdo somente para prestar o serviço, enquanto a conta existir e pelo prazo necessário depois.

A plataforma, a marca Órbita, os temas, os modelos de texto e o software são da Mestre Marketing e Publicidade LTDA ou de seus licenciantes. Estes termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente, apenas o direito de uso da plataforma enquanto durar a contratação.

11. Recursos de inteligência artificial

• Cadastro de produto por IA: o texto que o Usuário escreve para descrever um produto é enviado a um provedor de inteligência artificial (hoje, a Anthropic) para gerar um rascunho, que é gravado como produto em rascunho. O resultado pode conter erros: revise antes de publicar. Não escreva dados pessoais nessa descrição. O recurso consome créditos.
• Servidor MCP: permite que um assistente de IA escolhido pelo Cliente consulte a conta com uma chave de API criada por ele. O assistente e o provedor dele são contratados pelo Cliente, que responde pelo que compartilha com eles. Ações propostas pelo assistente só são executadas depois da aprovação de uma pessoa da conta.

12. Serviços de terceiros

Algumas funções dependem de serviços de terceiros (gateways de pagamento, transportadoras, envio de e-mail, SMS e WhatsApp, consulta de CEP, provedores de IA). A disponibilidade, o preço e as regras desses serviços são definidos por eles. Não respondemos por falhas, indisponibilidades ou mudanças desses serviços, mas trabalharemos para reduzir o impacto delas na plataforma.

13. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falhas de terceiros ou caso fortuito. Manutenções programadas serão feitas preferencialmente em horários de menor uso.

Fazemos cópias de segurança periódicas do banco de dados para recuperar a plataforma em caso de incidente. Elas não substituem os controles do próprio Cliente: exporte regularmente as informações importantes para o seu negócio.

14. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a Órbita não responde por lucros cessantes, perda de vendas, danos indiretos ou por atos do Cliente, dos Usuários, dos Compradores ou de serviços de terceiros. A responsabilidade total da Órbita decorrente destes termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

Essas limitações não se aplicam a casos de dolo, nem afastam direitos que a lei não permite afastar.

15. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos. Em resumo: a Órbita é controladora dos dados dos Usuários e dos Clientes e operadora dos dados dos Compradores, que trata em nome do Cliente (o controlador) e segundo as instruções dele — as configurações que ele faz na plataforma.

Como operadora, a Órbita usa os dados dos Compradores somente para prestar o serviço ao Cliente, adota medidas de segurança, recorre aos suboperadores listados na Política de privacidade e comunica o Cliente sem demora indevida sobre incidentes de segurança que afetem esses dados.

16. Programa de afiliados

Quem participa do programa de afiliados recebe comissão sobre as faturas PAGAS das contas que indicou, nas condições exibidas no painel do afiliado (porcentagem, saque mínimo e forma de pagamento). Comissões de faturas estornadas ou contestadas podem ser descontadas. Indicação feita com spam, anúncio enganoso ou autoindicação pode levar ao cancelamento das comissões e do cadastro de afiliado.

17. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças na plataforma ou na lei. A versão em vigor fica publicada nesta página, com a data. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com antecedência razoável; continuar usando a plataforma depois da vigência significa concordar com a nova versão. Se não concordar, o Cliente pode cancelar a assinatura.

18. Comunicações

As comunicações sobre a conta são enviadas ao e-mail cadastrado e mostradas no painel. Mantenha seu e-mail atualizado. Para falar conosco, use orbita@adsmestre.com.br ou o telefone +55 43 99828-0082.

19. Disposições gerais e foro

• O Cliente não pode transferir a conta ou estes termos a terceiros sem a nossa concordância.
• Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
• Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.
• Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB para resolver questões decorrentes destes termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.